DE ACORDO COM A LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes. Você pode entrar em contato com a nossa equipe, e solicitar a visita de um engenheiro mecânico, para vistoria e laudo técnico de ar condicionado.

Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.

Especificamos o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local. O valor da multa pode chegar a R $200.000,00 , fora licenças médicas e processos na justiça por pessoas que podem ser contaminadas pela má qualidade do ar. Por isso é muito importante cumprir a lei e estar com o laudo técnico de ar condicionado em dia.

O que é laudo técnico de ar condicionado?

O laudo ou ART de ar condicionado é o documento responsável pela constatação de que a instalação de um sistema de ar condicionado foi realizada da forma correta e também para realizar a melhoria da performance de refrigeração, visando também a redução de custos e qualquer tipo de mal à saúde dos usuários. Por isso, no laudo de higienização de ar condicionado, conseguimos saber se todas as condições se encontram em conformidade com uma boa experiência aos usuários e sua saúde.

Art (Anotação de Responsabilidade Técnica)

A sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica e faz parte da lei nº 6.496, instituída em 7 de dezembro de 1977.

Desde então, ela é necessária para que o profissional possa ser responsável por um trabalho de engenharia.

Por isso, apesar da flexibilização para a atuação de de técnicos do setor, apenas engenheiros podem ser os responsáveis.

ART de Ar Condicionado Preço

Um serviço como esse + Laudo técnico de ar condicionado realizado por um engenheiro mecânico credenciado pelo CREA, pode ter um custo de R$1.000,00 até R$20.000,00. Mas para calcular exatamente o preço da ART de engenheiro mecânico, vai ser preciso saber qual a quantidade de equipamentos e componentes a serem analisados durante a revisão.

O que é Laudo PMOC?

É o Plano de manutenção, operação e controle.

Ele foi formulado de forma criteriosa pelo Ministério da Saúde e também o do Trabalho e Emprego. Pela Portaria n°3523 e na lei n° 13.589/2018. Todos os estabelecimentos ou residências de uso público ou coletivo que instalarem um sistema de ar condicionado devem agregar o PMOC, tendo a necessidade do Responsável Técnico para as instalações com carga térmica acima dos 5 TR (60.000 Btus),. Essa manutenção deve ser feita periodicamente em no máximo 1 ano.

E quais os critérios do PMOC?

Ajustes e componentes necessários que sejam indispensáveis para evitar a propagação de vírus, bactérias, fungos e ácaros pelos ambientes, proliferando possivelmente doenças como rinite, sinusite, asma, bronquite e pneumonia.
Melhorias e revisões dos componentes indispensáveis para a diminuição do consumo de energia dos equipamentos da instalação.
Ajustes e manutenção preventiva de componentes a fim de aumentar a eficácia e vida útil dos equipamentos da instalação.
Revisão e manutenção preventiva pontuais ou periódicas, dos itens e equipamentos presentes na instalação, para diminuir consideravelmente a incidência de mau funcionamento ou até mesmo a sua interrupção total.

Quais as punições para quem não cumpre com o PMOC?

Multa que pode chegar até R$200.000,00
Interdição total ou parcial do estabelecimento

Quem fiscaliza os estabelecimentos?

• ANVISA
• Corpo de Bombeiros
• CREA
• Prefeituras

O Crea irá fiscalizar a questão da assinatura do engenheiro credenciado, mas a fiscalização realmente efetiva do PMOC será realizada diretamente pela vigilância sanitária, podendo ser por denúncia ou inspeção de rotina.
Quais as vantagens da PMOC?

Muitos donos de comércios e estabelecimentos receberam essa lei com certo receio, mas ela tem se mostrado indispensável para ajudar não apenas os consumidores, que terão muito mais conforto e zelo pela saúde, quanto o próprio dono que terá menos custos com energia e manutenções inesperadas. Essa lei tem inúmeros benefícios à saúde dos usuários, ao meio ambiente e aos estabelecimentos.